Entre os dias 7 e 11 de novembro de 2022, o SinPRF/MA participou, em Brasília, da Assembleia Geral Extraordinária com o intuito de debater temas referentes à categoria.

Um dos principais assuntos discutidos foi referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para reestruturação das carreiras policiais. No dia 08, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foi aprovada emenda de autoria do Deputado Federal e PRF Nicoletti, que destina R$ 2,5 bilhões para a reestruturação das carreiras policiais da União (PRF, PF e DEPEN).

As emendas aprovadas na CSPCCO serão encaminhadas à Comissão Mista do Orçamento, onde serão apreciadas. O Sistema Sindical dos PRFs seguirá acompanhando e trabalhando para a aprovação e incorporação dos valores na LOA 2023.

Além disso, a FenaPRF em litisconsórcio com os Sindicatos estaduais, ingressou com Mandado de Segurança para cobrar, na Justiça, o respeito à data de remoção prometida para aqueles contemplados no Processo Seletivo de Remanejamento via Sistema Nacional de Remoções – SISNAR 2022.2.

Estiveram em pauta outros 34 tópicos, tendo como principal foco:

1 – Reestruturação da carreira;
2 – PRF é uma instituição de estado;
3 – No mínimo, equiparação com a PF;
4 – Fim da dedicação exclusiva;
5 – Revogar as resoluções “polêmicas” do conselho;
6 – Adicional por trabalho noturno;
7 – Inclusão de um maior número de cidades como fronteira ou difícil lotação (ex: pessoal de Manaus não recebe adfron);
8 – Reajuste do auxílio saúde e alimentação;
9 – Adicional de qualificação (ex: PC e PM do RJ possuem);
10 – Revisão de vagas por delegacia (muitas del “lotadas” tendo que fechar uop por falta de efetivo);
11- Estipular efetivo mínimo de 06 PRFs para uma UOP por plantão em regiões metropolitanas e 03 nas demais. Após atendido este requisito passa a formar grupos especializados;
12- Independência financeira e política das polícias da união;
13- Correção de injustiças da reforma da previdência principalmente visando estabelecer A-Regras de transição nos moldes das FFA (17% sobre o que faltava sem limitador na idade) B-PAridade e Integralidade para todos C- PENSÃO INTEGRAL e PARITÁRIA a família (em QUALQUER situação de morte);
14 – Ronda/abordagens somente com 3 ou mais PRFs;
15 – Continuarmos sendo polícia civil e nada de militarismo carreira única;
16 – Promoção e Progressão sem limitador, caso seja cobrado uma pós, que seja igual a PF.Todos podem fazer (sendo EAD ou presencial, em qq instituição reconhecida pelo MEC).
17- RJP (Regime Jurídico Policial) URGENTE;
18- Auxílio transporte sem o desconto 6% para todos;
19- Direito do Policial, ao se aposentar, levar consigo sua arma de trabalho;
20 – Plano de saúde específico para policiais e diferenciado dos demais servidores;
21 – Possibilidade de dobrar plantões em locais estratégicos, sem prejuízo a atividade desenvolvida;
22 – Aumento de efetivo somente após restruturação da Carreira (vários concursos que não reflete aumento de pessoal na pista e só prejudica a nossa reestruturação);
23 – Defesa jurídica do Estado para ações dos PRF em serviço ou em razão dele;
24 – Que todo o efetivo possa ter acesso aos cursos operacionais ou que sejam destinadas algumas vagas pro guarda do ordinário e não somente para os grupos especializados;
25 – Grupo especializado se der……primeiro garantir UOP ABERTA;
26 – Que o Conselho Superior tenha mandato trienal e poder para desfazer ações individuais da Diretoria que possam comprometer a instituição;
27 – Concurso para servidor administrativo com remoção dos polícias por atividade fim;
28 – Estabelecer o pagamento do adicional de fronteira por meio de percentual do subsídio (ou outro parâmetro), garantindo a sua atualização;
29 – Cálculo diferenciado das férias para o policial da pista, de forma que não tenha prejuízo se as férias caírem em final de semana ou feriado;
30 – Não apoiar uma eventual PEC que desvincule o reajuste salarial do efetivo da ativa dos servidores aposentados e pensionistas;
31 – O banco de horas não utilizado por um período de 60 dias poderá ser revertido em dinheiro;
32 – Estabelecer o pagamento do IFR por meio de percentual do subsídio (ou outro parâmetro), garantindo a sua atualização;
33 – IFR poder acumular com diária, já que um para custear despesas de hospedagem e alimentação e ou outro é a venda da sua folga;
34 – Correção das horas abonadas por atestado médico pra quem está na escala (24h e não 8h como estão fazendo hoje).